Adequação à NR‑1: Compromisso com a Saúde Mental

Transformando obrigações legais em cuidado humanizado no ambiente de trabalho

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece as diretrizes gerais para a saúde e segurança no trabalho, incluindo o gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO) e o programa de gerenciamento de riscos (PGR). Ela passou por atualizações em 2024 e 2025, com foco na gestão de riscos psicossociais e na prevenção de adoecimento mental no ambiente de trabalho, e entrou em vigor oficialmente em maio de 2025.

Principais pontos da NR-1

Definições e abrangência: A NR-1 define termos, conceitos e o escopo de aplicação das demais Normas Regulamentadoras (NRs), estabelecendo quem tem a obrigação de seguir as normas.

Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO): O GRO se tornou um processo mais abrangente e sistemático, incluindo a identificação de perigos, avaliação de riscos, implementação de medidas de prevenção, monitoramento e documentação.

Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): O PGR exige que as empresas identifiquem e gerenciem os riscos de forma organizada, com foco na prevenção e mitigação de problemas de saúde e segurança.

Riscos Psicossociais: A atualização da NR-1 inclui a gestão de riscos psicossociais, como sobrecarga de trabalho, assédio moral e más condições organizacionais, que podem levar a problemas de saúde mental.

Prevenção de adoecimento mental: A NR-1 passa a exigir que as empresas tomem medidas para prevenir adoecimento mental dos trabalhadores, incluindo treinamento, apoio e integração de medidas de prevenção em outras normas.

Fiscalização e prazos: Apesar da vigência formal, a fiscalização será orientativa durante os primeiros 12 meses, ou seja, até maio de 2026, sem aplicação de multas.

Impacto das mudanças: A NR-1 atualizada representa um avanço na legislação trabalhista, com foco na saúde mental e segurança no trabalho. Ela exige que as empresas se adaptem às novas normas, implementando o GRO, o PGR e medidas preventivas para lidar com os riscos psicossociais.

Importância da NR-1: A NR-1 é fundamental para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, promovendo a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Ela também reforça a responsabilidade compartilhada entre empregadores e empregados na construção de um ambiente de trabalho seguro. 

As multas por descumprimento da NR-1, que trata da gestão de riscos ocupacionais, variam entre R$ 2.396,35 e R$ 6.708,08, podendo aumentar em caso de reincidência ou gravidade da infração. A fiscalização é feita pela Inspeção do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego.